Se você é brasileiro certamente já deve ter aprendido, ou ouvido falar, sobre o Código de Defesa do Consumidor. O Código, previsto no art. 48 da ADCT e criado em 1990, fez o ideário do povo e não demorou a se tornar a referência que deveria ser.

Buscando acabar com abusos contra o consumo, garantindo a boa-fé dos comerciantes e prestadores de serviço, construiu um microsistema voltado para a defesa do consumidor.